Com a sanção da nova lei, os agentes de trânsito passam a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo uma colaboração mais estreita com as polícias Militar e Civil. Essa abordagem permite não apenas a atuação em fiscalizações e ações corretivas, mas também garante a utilização de equipamentos de proteção, como coletes balísticos.
A transformação inclui também a oficialização dos 250 cargos de fiscalização, que agora compõem o quadro efetivo de Agentes de Trânsito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). Visando a excelência, a admissão de futuros agentes será feita por meio de concurso público, abrangendo etapas rigorosas que incluem testes físicos e cursos de formação.
O diretor-presidente do DMTT, André Costa, enfatiza que essa regulamentação torna prática a Constituição Federal ao assegurar que a segurança viária esteja sob a responsabilidade direta dos agentes de trânsito, garantindo a proteção dos cidadãos.
Além disso, a nova legislação estabelece medidas para a valorização e segurança dos profissionais, introduzindo a Gratificação de Risco de Vida e a criação do Serviço de Identificação dos Servidores Agentes de Trânsito. A formação contínua é incentivada com a instituição da Escola Pública de Trânsito de Maceió, que busca promover a cidadania e reduzir acidentes, além de oferecer cursos e a iniciativa do Projeto CNH Social para ajudar pessoas em vulnerabilidade.
Essa mudança busca não apenas fortificar a segurança pública, mas também valorizar e capacitar os agentes, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população.
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