A Prefeitura de Maceió, através da Secretaria Municipal de Fazenda, adverte que a não conformidade poderá gerar penalidades administrativas. Entre as sanções previstas, está uma multa de R$ 3 mil, além da colocação do empreendimento em condição de “Suspenso” no cadastro mercantil. Outras consequências incluem a impossibilidade de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), a negativa na Certidão Negativa de Débitos e a transferência de pendências tributárias para a Dívida Ativa.
Para facilitar o processo, a Secretaria de Fazenda de Maceió divulgou uma lista das empresas que ainda não cadastraram seus contadores. O documento pode ser acessado online. Quem identificar sua empresa na relação deve regularizar a situação no site da REDESIM, na seção “Meu CNPJ”, informando os dados do contador responsável.
Empreendedores que tiverem dúvidas podem entrar em contato via e-mail disponibilizado ou pessoalmente na sede da Fazenda Municipal, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, número 47, no Centro de Maceió. A importância de cumprir esse prazo se reflete no impacto direto nas atividades fiscais e administrativas das empresas da região, fato que reforça a necessidade de atenção imediata dos empresários. Curiosamente, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos dessa obrigação, embora a atualização seja essencial para outros tipos de empresas manterem sua regularidade fiscal.
