Reorganização Territorial dos Cartórios de Registro Civil em Maceió: Novas Circunscrições Criadas
Na última segunda-feira, 20 de julho de 2026, uma significativa mudança entrou em vigor em relação à estrutura dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) de Maceió. A nova legislação, que estabelece oito circunscrições específicas para a prestação de serviços de registro civil na capital, foi promulgada pela Lei Estadual nº 9.969, sancionada em 19 de junho de 2026.
O objetivo da reforma é atender à crescente demanda por serviços de registro civil, considerando a expansão populacional e o desenvolvimento urbano da região. A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) publicou o Provimento nº 19/2026, que regulamenta a implementação das novas circunscrições e estabelece regras para o período de transição. Através desse provimento, os cartórios deverão concluir os atos que foram regularmente solicitados antes da nova lei, garantindo que os respectivos emolumentos sejam recebidos, mesmo se o domicílio do requerente passar a pertencer a outra circunscrição.
Uma novidade importante é a flexibilização das regras de competência territorial durante o regime de plantão extrajudicial. Essa medida visa respeitar os limites do município de Maceió e atender às restrições previstas na legislação. Além disso, a norma determina que documentos como contas de serviços públicos e guias de tributos sejam aceitos como comprovação de residência, desde que tenham sido emitidos nos últimos 90 dias.
Para garantir a transparência e facilitar o acesso das informações à população sobre a reorganização, as serventias estão obrigadas a afixar, em locais visíveis, um mapa e uma lista dos bairros correspondentes às novas circunscrições.
A CGJAL ressaltou que a criação das novas circunscrições foi baseada em dados demográficos do IBGE e da Prefeitura de Maceió, com o intuito de balancear as populações entre as serventias, que variam de 70.354 a 136.200 habitantes. Um dos principais ajustes inclui a transferência do Cartório de Registro Civil e Notas do antigo 6º Distrito para a região da Cidade Universitária, que tem experimentado um crescente aumento populacional. A nova organização territorial destaca-se por também trazer o antigo Cartório de Registro Civil de Casamentos e Notas para uma posição mais central na capital.
Essas alterações, que devem ser implementadas em um prazo de oito meses, estão em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.935/1994. A nova estrutura visa otimizar os serviços oferecidos, promovendo um acesso mais rápido e efetivo à população. As novas circunscrições são:
1ª Circunscrição: Pontal da Barra, Trapiche da Barra, Vergel do Lago, entre outros;
2ª Circunscrição: Jaraguá, Pajuçara, Ponta Verde, etc.;
3ª Circunscrição: Mutange, Pinheiro, Bebedouro, entre outros;
4ª Circunscrição: Serraria, São Jorge, Ipioca;
5ª Circunscrição: Santos Dumont, Clima Bom;
6ª Circunscrição: Cidade Universitária;
7ª Circunscrição: Jacintinho, Barro Duro;
8ª Circunscrição: Antares e Benedito Bentes.
Com essa reorganização, a expectativa é que os serviços de registro civil se tornem mais acessíveis e eficientes, buscando atender às necessidades da crescente população de Maceió.
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