Os precatórios são valores que o Município deve pagar às pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra o poder público. Eles são criados quando a parte ganha um processo e não há mais chances de recursos. No entanto, os processos administrativos contra o Município não geram precatórios e, portanto, não estão inclusos na relação.
Para habilitar os casos e participar das negociações, os interessados devem realizar a habilitação até o dia 11 de outubro. Essa habilitação pode ser feita pela internet ou presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, das 8h às 14h. A relação com os casos habilitados a acordos e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site da PGM.
A Procuradoria reforça a importância dos interessados procurarem os advogados responsáveis pelos casos para receber orientações e atualizações sobre os trâmites. Além disso, a PGM disponibilizou o e-mail conciliacao.maceio@gmail.com e o Whatsapp (82) 98752-9559 para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação.
Os acordos deste ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, dependendo da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. Essa média é considerada vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento dos precatórios e obter uma liquidez imediata.
Portanto, os credores que possuem precatórios municipais em Maceió têm a oportunidade de negociar o recebimento antecipado desses valores. O prazo para a habilitação dos casos vai até 11 de outubro e as negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório com cooperação dos Juízes Coordenadores de Precatórios dos Tribunais. A Procuradoria Geral do Município disponibilizou um site com informações e uma lista de documentos necessários para participar dos acordos. Além disso, é recomendado que os interessados busquem orientações junto aos advogados responsáveis pelos casos. Os acordos deste ano serão celebrados com descontos que variam entre 30% e 40%, tornando a antecipação do recebimento dos precatórios uma opção vantajosa para aqueles que desejam ter uma liquidez imediata. É possível entrar em contato por e-mail ou Whatsapp para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação. Portanto, os credores que possuam precatórios municipais devem aproveitar essa oportunidade de antecipar o recebimento dos valores devidos.
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