A lei é voltada para pessoas físicas que, mesmo agindo com cautela, encontram dificuldade em quitar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Este valor é essencial para garantir condições básicas de sobrevivência. Entre as mudanças promovidas, destaca-se a exigência de transparência nas ofertas de crédito, o incentivo à educação financeira e a facilitação do processo de renegociação de dívidas entre consumidores e credores.
O Procon Maceió tem desempenhado um papel crucial ao prestar assistência e orientação a consumidores em dificuldades financeiras, promovendo negociações e buscando acordos satisfatórios. Além disso, a instituição realiza ações de educação financeira, fundamentais para prevenir o endividamento excessivo.
Segundo Cecília Wanderley, diretora-executiva do Procon Maceió, a legislação simboliza um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores. Ela ressalta a importância de garantir condições dignas para que eles reestruturem suas finanças. O Procon se dedica a efetivar esse direito por meio da conciliação e da educação para um consumo mais consciente.
Além de beneficiar consumidores, a lei estabelece obrigações para fornecedores de crédito, que agora devem fornecer informações claras sobre juros, encargos e condições contratuais. Práticas de assédio ou pressão na contratação de empréstimos são veementemente combatidas, especialmente quando direcionadas a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Consumidores que enfrentam dificuldades para negociar suas dívidas podem buscar assistência no Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon Maceió, situado na UMJ. O atendimento é acessível por telefone gratuito e WhatsApp, oferecendo uma rede de suporte para a população que necessita reorganizar sua situação financeira.
