Entre os principais aspectos vetados estão dispositivos que implementariam uma nova licença compensatória, permitindo aos servidores acumular folgas a cada três dias trabalhados. Essa licença, que poderia ser convertida em pagamento em dinheiro, sem a incidência de Imposto de Renda, levantou preocupações, uma vez que poderia ultrapassar o teto constitucional, atualmente fixado em aproximadamente R$ 46.366,19.
Outro ponto criticado pelo presidente foi a proposta de escalonamento dos reajustes salariais para os anos de 2027, 2028 e 2029. Lula fundamentou seu veto invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias em períodos próximos ao fim de um mandato se essas não puderem ser integralmente cumpridas dentro do mesmo.
Apesar dos vetos, o presidente Lula autorizou que o aumento salarial para 2026 fosse mantido, assim como algumas questões relacionadas à estrutura de gratificações e reconhecimento de carreiras dentro do Legislativo. A proposta que estava sendo analisada previa a extinção da gratificação de representação, substituindo-a por uma nova, que se abarcará entre 40% e 100% dos salários básicos e que não fuja do limite do teto constitucional.
Adicionalmente, foi decidido o aumento do número de cargos no TCU, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de formação de nível superior para todos os postos. Essa situação traz à tona um debate mais amplo a respeito da remuneração do setor público e a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, especialmente em momentos de contenção de custos e reestruturação econômica. A expectativa agora se volta para a reação dos diversos setores do funcionalismo e as implicações que essas medidas poderão ter na gestão pública brasileira.
-
-
-
-
