Segundo justificativa do governo, essa diferenciação de tratamento para as emendas estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Executivo, as emendas parlamentares devem seguir as mesmas regras de bloqueio e contingenciamento que as despesas discricionárias do Poder Executivo federal.
O veto do presidente Lula também se estendeu a um dispositivo da lei complementar do pacote fiscal que permitia o bloqueio e contingenciamento apenas de emendas não obrigatórias. Essa decisão do Executivo acontece em meio a uma crise sobre o tratamento das emendas parlamentares, o que tem gerado tensão nas relações entre o Judiciário, o governo federal e o Legislativo.
Além disso, o presidente vetou o dispositivo que estabelecia a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais. Para o governo, essa regra poderia limitar a capacidade de bloqueio e redução dessas despesas para cumprir o arcabouço fiscal.
Outro ponto de discordância foi a previsão de que a execução das emendas deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas por seus autores. O governo considerou que isso poderia reduzir a flexibilidade na gestão orçamentária.
Os vetos realizados pelo presidente Lula serão agora analisados pelo Congresso, que poderá decidir mantê-los ou derrubá-los. Além disso, Lula também bloqueou um novo cálculo para o fundo partidário na LDO, alegando que a proposta não estava condizente com o arcabouço fiscal.
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