Entre os pontos importantes abordados no Orçamento, destacam-se os investimentos do Novo PAC, que estão limitados a R$ 5 bilhões e não contam para a meta fiscal. Para o salário mínimo, foi determinada uma correção pela inflação, sendo fixado em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. O orçamento também destina cerca de R$ 61 bilhões para emendas de parlamentares, incluindo R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas, que têm execução obrigatória.
Lula explicou os vetos com base em justificativas fiscais e administrativas. O aumento do Fundo Partidário foi barrado pelo presidente, em virtude da necessidade de alocar recursos de forma responsável, mantendo a integridade dos gastos com a Justiça Eleitoral. Outro veto embrulhou a questão das emendas que permitiriam a execução de projetos sem a devida licença ambiental ou aprovação de engenharia, o que, segundo o governo, contraria princípios básicos de regularidade e eficiência.
Além disso, Lula vetou a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”, argumentando que tal medida contraria a legislação em vigor, já estabelecida desde 1986. Da mesma forma, foram rejeitadas propostas que visavam tornar imunes a contingenciamento despesas relacionadas à fiscalização de agências reguladoras e programas sociais voltados para mulheres e grupos com habilidades excepcionais, com a argumentação de que isso comprometeria a flexibilidade na administração pública.
Com essas decisões, o governo busca um equilíbrio entre a manutenção de serviços essenciais e a responsabilidade fiscal, em meio a um cenário econômico desafiador.
