A nova legislação, que altera a Política Nacional do Cinema, é fruto do PL 3.696/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e teve parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), sendo aprovada no Senado em agosto do ano passado. Após passar por mudanças na Câmara dos Deputados e retornar para a análise dos senadores, o projeto foi finalmente enviado à sanção presidencial sem a inclusão da possibilidade de dispensa da cota obrigatória para canais pequenos de assinaturas, sugerida pela Câmara.
Humberto Costa ressaltou que o cumprimento da cota não está sujeito à quantidade de assinantes de uma prestadora ou empacotadora, mas sim às regras relacionadas à quantidade de horas em que determinado canal deve exibir o conteúdo brasileiro e à quantidade de canais que deverão ser disponibilizados pelas programadoras.
O relator também afirmou que a mudança sugerida pela Câmara deveria ser mais debatida, seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a devida pertinência temática. A cota para a produção nacional foi inicialmente determinada em 2011, mas deixou de valer em setembro do ano passado, quando acabou o seu prazo de vigência inicialmente estabelecido.
Agora, com a nova lei sancionada, os critérios da cota definida na lei anterior foram mantidos, como a obrigação de canais pagos exibirem semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais no horário nobre. Além disso, a nova legislação atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a competência de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas, fortalecendo o papel da agência no combate à pirataria dos conteúdos audiovisuais.
Outra mudança significativa trazida pela Lei 14.815 é a renovação do prazo de cumprimento de cota de distribuição de vídeos domésticos produzidos no Brasil, estendendo-o até 2043. Isso significa que as empresas de exibição e distribuição de vídeo doméstico devem incluir, em sua programação, obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, lançando-as comercialmente.
Com a sanção presidencial, a nova legislação traz novas regras e prazos para a exibição e distribuição de produções nacionais, consolidando a importância do conteúdo brasileiro na TV paga e reforçando o papel da Ancine no combate à pirataria no país. Essas mudanças, segundo os defensores da lei, visam fortalecer a indústria do audiovisual nacional e promover a diversidade cultural na televisão brasileira.
