Entre as principais iniciativas, destaca-se o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Este regime prevê benefícios fiscais que estarão em vigor por um período de cinco anos, começando em 1º de janeiro de 2025. O objetivo é atrair investimentos e fomentar a instalação de plantas de produção de hidrogênio com baixo impacto ambiental.
Outra iniciativa de destaque é a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Este sistema estabelecerá a estrutura, governança e as competências necessárias para a certificação, baseada na intensidade de emissões e em análise do ciclo de vida do hidrogênio produzido. A certificação voluntária servirá como um parâmetro de qualidade e sustentabilidade para os produtos que se qualificarem sob esse rótulo.
A lei também define a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como a entidade reguladora do hidrogênio. A ANP terá a responsabilidade de garantir que a intensidade das emissões não ultrapasse o limite de 7kgCO2eq/KgH2, fomentando, assim, o uso de fontes de baixo carbono como a energia eólica, solar e o etanol.
No entanto, a sanção não veio sem controvérsias. O presidente vetou os artigos que criavam e regulamentavam o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Este programa previa a concessão de créditos fiscais para a comercialização de hidrogênio entre 2028 e 2032, totalizando R$ 18,3 bilhões em incentivos. A justificativa do governo para os vetos foi que os dispositivos contrariam as regras financeiras e orçamentárias vigentes, além de gerarem insegurança jurídica quanto à implementação da estratégia de oferta e produção do hidrogênio de baixo carbono.
Os vetos presidenciais agora seguirão para análise do Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada das restrições impostas. O desenrolar dessa questão será crucial para entender o futuro da política de hidrogênio de baixo carbono no Brasil e a amplitude dos benefícios que serão efetivamente implementados para o setor.
Em suma, a Lei 14.948/24 representa um passo importante para o Brasil na busca por uma matriz energética mais sustentável, ainda que desafios regulatórios e financeiros precisarão ser superados para que suas disposições tenham pleno efeito.
