Hoje sancionei dois importantes projetos. O Projeto de Lei 135/2010, de autoria dos deputados Chico Vigilante e Marcelo Crivella, institui o Estatuto da Segurança Privada, beneficiando mais de 3 milhões de vigilantes, que vão entrar na legalidade e reivindicar o piso salarial.
O segundo projeto, PL 2258/2022, dispõe sobre normas gerais de concursos públicos, aumentando a segurança jurídica, ampliando o acesso aos cargos públicos e reforçando a proibição de discriminação em todas as fases do concurso.
📸 @ricardostuckert
