O projeto de lei sobre a Dosimetria, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, tem gerado controvérsia entre especialistas em direito penal. O texto, que visa facilitar a progressão de pena para condenados, é especialmente criticado por beneficiar indivíduos envolvidos em crimes comuns, conforme apontam vários especialistas consultados.

O professor Rodrigo Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, afirma que a nova legislação reduz significativamente os requisitos de cumprimento de pena em comparação ao regime em vigor desde 2019. Ele destaca que, com a nova abordagem, a progressão de pena para crimes não violentos pode ocorrer após o cumprimento de apenas 16% da pena, enquanto a legislação anterior exigia percentuais bem mais altos, principalmente para reincidentes.

Para Azevedo, essa mudança representa um afrouxamento do controle sobre a progressão de pena, permitindo que criminosos comuns se beneficiem de regras menos rigorosas. “Essa lei não define grupos específicos em termos de aplicação penal, uma vez que a Lei de Execução Penal é geral e abrange todos os condenados no Brasil”, explica.

A resistência a essa proposta é reforçada por outros profissionais do direito, como o advogado e criminalista João Vicente Tinoco. Ele argumenta que a legislação de 2019, conhecida como pacote anticrime, já havia tornado a situação dos presos mais rigorosa. Com a nova proposta, há a proposta de um retrocesso na sua visão. “O PL da Dosimetria não volta totalmente ao modelo anterior, mas representa um retrocesso em determinadas situações”, complementa.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força, defende que o texto não visa beneficiar criminosos comuns, assegurando que o foco principal é dar tratamento legal adequado a condenados por atos relacionados ao 8 de janeiro. No entanto, os especialistas contestam essa posição, afirmando que a flexibilização nas regras afetará não apenas os casos emblemáticos, mas todo o sistema penal.

O PL 2.162 de 2023 busca permitir que condenados progridam para regimes menos severos com um cumprimento reduzido da pena, principal mudança que vai na contramão do endurecimento das regras que teve início com o pacote anticrime. Além disso, a nova proposta traz um aumento nas penalizações dependendo do tipo de crime, mas sem eliminar as preocupações sobre a aplicação injusta e desigual da legislação.

O debate sobre o projeto promete se intensificar, especialmente com sua próxima análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Durante essa fase, o texto será examinado sob a relatoria do senador Esperidião Amim, conhecido por seu alinhamento político com o ex-presidente Jair Bolsonaro, levantando especulações sobre a possibilidade de anistia ampla na temática em questão. Assim, o cenário legal em torno das penalidades no Brasil permanece complexo e cercado por divisões significativas nas opiniões dos especialistas e na opinião pública.