A educação, que merece destaque, é o segundo tema mais recorrente nas propostas, representando 22% do total. Estas iniciativas visam criar programas e diretrizes que integrem a IA no aprendizado dos estudantes, visando modernizar e tornar mais eficaz o processo educacional. No entanto, outras temáticas relevantes como trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental aparecem em proporções mínimas, inferior a 10% das propostas legislativas.
O relatório também aponta que os partidos políticos PSDB, União e PSD estão na vanguarda desse debate legislativo, predominando na discussão sobre tecnologia e policiamento. A liderança dessas legendas nas comissões de Segurança Pública facilita a aprovação de políticas que incentivam o uso de tecnologias invasivas, como o videomonitoramento e o reconhecimento facial, prejudicando a privacidade dos cidadãos.
Os projetos focados na segurança pública buscam principalmente o monitoramento urbano, que inclui a instalação de câmeras, drones e sistemas de reconhecimento facial, além de criar centros dedicados à vigilância e até fundos específicos para financiar tais iniciativas. Embora a eficiência no combate ao crime seja um objetivo nobre, é imperativo considerar que a implementação indiscriminada dessas tecnologias pode ameaçar os direitos constitucionais dos indivíduos, especialmente o direito à privacidade, que é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.
O dossiê destaca ainda que o uso desenfreado de novas tecnologias não é apenas uma inovação, mas pode constituir uma erosão das garantias legais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um exemplo claro de um marco legal que visa assegurar o direito à privacidade, sendo crucial para manter a integridade e a dignidade dos cidadãos em um cenário onde a tecnologia avança rapidamente. A IDMJR, por meio de sua pesquisa, enfatiza a necessidade urgente de um debate crítico sobre o impacto dessas políticas, especialmente em um contexto de racismo estrutural que permeia a segurança pública no Brasil.
