Essencialmente, essa nova legislação, proposta pelo deputado Alexandre Ayres, busca monitorar indivíduos julgados definitivamente por esses delitos. Os registros incluirão detalhes como nomes, fotografias e outras informações relevantes sobre os condenados. Contudo, visando proteger as vítimas, a lei condena expressamente a divulgação de quaisquer elementos que possam levar à sua identificação, mantendo o foco na transparência e na segurança pública.
A legislação também está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando que toda a coleta e utilização de dados respeitem a privacidade e os direitos individuais. Cabe ao poder executivo estabelecer normas específicas para a implementação e operação desses cadastros, garantindo que a legislação seja cumprida de maneira eficiente e segura.
Com previsão de entrar em vigor dentro de 90 dias, essa medida representa um avanço no combate à violência de gênero, fornecendo ferramentas adicionais para a proteção das mulheres e permitindo uma vigilância mais efetiva sobre infratores, fortalecendo assim a estrutura de justiça e segurança no estado.
