O senador Flávio Bolsonaro, relator do texto, destacou a importância da segurança jurídica proporcionada pelo projeto para as agências de turismo, o que possibilitará a ampliação de seus trabalhos e a contratação de mais mão de obra qualificada. O projeto também passou por alterações nas Comissões do Senado, como na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Uma das mudanças significativas trazidas pelo projeto é a possibilidade de transferência de recursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para fundos estaduais e municipais, a fim de financiar programas no setor. Além disso, o texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, que identifica os municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos, englobando atualmente 2.769 municípios.
Outro ponto relevante do projeto é a ampliação do conceito de prestadores de serviços turísticos, englobando todas as pessoas jurídicas que atuam nesse ramo. Produtores rurais e agricultores familiares também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços, podendo comercializar sua produção e continuar classificados como atividade rural.
No que diz respeito à hospedagem, o projeto estabelece a regulamentação da duração das diárias de hotéis pelo Ministério do Turismo, levando em consideração os procedimentos operacionais necessários. Além disso, o texto autoriza a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados apenas por um dos responsáveis, simplifica as informações a serem fornecidas ao Ministério do Turismo pelos serviços de hospedagem e estabelece regras para tripulantes de cruzeiros.
Em relação ao transporte aéreo, o PL contempla emendas que buscam alternativas de financiamento de menor custo para empresas aéreas, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos do FNAC. O projeto também traz mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica, como a proibição de indenizações por danos morais presumidos ou com caráter punitivo.
No geral, o projeto de atualização da legislação do turismo no Brasil é visto como um importante avanço para o setor, visando impulsionar o turismo nacional, garantir mais segurança jurídica e promover o desenvolvimento econômico e social por meio do incentivo a atividades turísticas em todo o país.
