Na semana passada, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que todo o Judiciário deve seguir o entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Atualmente, cerca de 17 mil processos relacionados a essa questão estão em tramitação em todo o país.
Os advogados da empresa destacaram que a medida busca garantir que todas as decisões estejam alinhadas com o posicionamento que será estabelecido pelo STF, em respeito ao princípio da isonomia. Com a decisão do Supremo de marcar o julgamento para definir a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos, haverá uma definição mais clara e uniforme sobre o assunto.
Embora a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconheça o vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, o próprio STF já emitiu decisões contraditórias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo empregatício com as plataformas, enquanto o plenário também tomou decisões contrárias em casos específicos.
Além disso, o presidente assinou hoje o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo, o qual será enviado para o Congresso e, se aprovado, passará a vigorar em 90 dias. A medida visa estabelecer regras claras para a atuação dos motoristas, garantindo direitos e deveres tanto para os profissionais quanto para as empresas de transporte por aplicativo.
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