A resolução foi aprovada por 15 votos a 13 na segunda-feira (23), com os votos favoráveis vindos de representantes de entidades da sociedade civil e contrários por autoridades do governo federal. Damares Alves criticou a resolução por não definir o limite de tempo gestacional para realização do aborto legal e por estabelecer que a vontade da criança ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou responsáveis legais. A ex-ministra considerou que isso provocaria um “relevante clamor social”.
A decisão do juiz Tocchetto Pauperio destacou que o Conanda não seguiu as regras do processo legal administrativo e agiu de forma contrária à legalidade e à segurança jurídica. Ele classificou a resolução como ilegal e determinou a suspensão de sua publicação no Diário Oficial da União.
A conselheira do Conanda, Deila Martins, afirmou que a suspensão da resolução coloca em risco o atendimento e os direitos das vítimas de violência sexual, obrigando-as a gestar e parir. Entidades integrantes do Conanda defendem que a resolução foi aprovada de forma democrática e visa garantir os direitos das crianças e adolescentes em situações de violência sexual.
A discussão sobre o aborto legal em casos de violência sexual é um tema sensível e complexo que envolve questões éticas, morais e legais. Com a liminar concedida pelo TRF1, o Conanda terá que prestar informações dentro de dez dias, aguardando um desfecho sobre a questão central. A decisão do juiz gerou polêmica e reações diversas, refletindo os diferentes pontos de vista existentes na sociedade em relação a esse tema tão delicado.
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