JUSTIÇA – Tribunal do Rio condena estado a indenizar famílias de meninas mortas em operação policial em uma decisão inédita que busca Justiça e verdade.

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tomou uma decisão histórica ao condenar o governo estadual a pagar indenizações às famílias de duas crianças, Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, que perderam a vida em decorrência de uma ação policial fatídica. O trágico incidente ocorreu em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Vale ressaltar que a decisão ainda está sujeita a recursos.

A sentença resultou de uma ação movida pela Defensoria Pública, que apontou não apenas a responsabilidade do Estado pelas mortes das meninas, mas também a ausência de uma investigação adequada sobre o caso, levando à condenação do governo por essa grave falha. O defensor público responsável, André Castro, enfatizou que a decisão judicial não só assegura o direito à reparação financeira, mas também reafirma o direito à verdade – um aspecto crucial na busca por justiça para as famílias.

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou que o Estado efetue o pagamento de uma quantia por danos morais, além de pensões vitalícias aos familiares das vítimas. Na fundamentação da decisão, a magistrada invocou uma súmula do Supremo Tribunal Federal, reiterando que o Estado é civilmente responsável por mortes ou ferimentos que ocorram durante operações de segurança pública.

A ação que vitimou as crianças ocorreu enquanto elas brincavam próximas a sua residência, quando foram atingidas por um disparo de fuzil. Em meio àquela operação policial, há relatos de testemunhas que afirmam ter visto um flash de luz vindo de uma viatura policial. As investigações iniciais, no entanto, estabeleceram que o tiro teria vindo de outra direção, presumidamente de traficantes, sem que os autores fossem identificados.

Contudo, laudos periciais indicam que as armas dos policiais eram compatíveis com o projétil que vitimou as crianças, embora não seja possível concretizar com certeza que a bala fora disparada por um dos policiais. A Defensoria Pública informou que o inquérito acabou sendo arquivado por falta de provas definitivas.

A decisão do Tribunal foi considerada um marco por pesquisadores do Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense, que analisaram o caso e apontaram diversas falhas nas investigações anteriores. A utilização de técnicas avançadas, incluindo simulações em 3D, confirmou a presença da viatura no momento do incidente e questionou a credibilidade das conclusões da investigação anterior.

Em resposta à decisão, o governo estadual manifestou que irá aguardar a análise de recursos apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir sobre possíveis apelações. Apesar de suas alegações de que as balas não pertenciam a policiais militares, as investigações realizadas continuam a ser alvo de controvérsias, especialmente em um contexto onde a violência armada se mostra alarmante, com dados revelando que centenas de crianças no estado foram baleadas durante operações policiais.

A condenação serviu para reavivar o debate a respeito da responsabilidade do Estado em casos de violência policial e a proteção dos direitos das vítimas, firmando um precedente significativo em busca de justiça e verdade em situações de tragédia similar.