As empresas envolvidas no processo — Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (Reino Unido e Países Baixos) e Equinor (Noruega) — argumentaram que a nova alíquota, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em março deste ano, tinha um caráter meramente arrecadatório e feriria o princípio da anterioridade fiscal, que exige um prazo mínimo para a instauração de tributos. O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio já havia acolhido o pedido das multinacionais em primeira instância.
A MP em questão foi editada pelo governo brasileiro com a finalidade de conter a alta nos preços dos derivados de petróleo, especialmente o óleo diesel, em meio a um cenário internacional turbulento devido a conflitos no Oriente Médio, que afetaram a produção e oferta desse recurso. O objetivo declarado do governo era compensar a queda na arrecadação resultante da isenção das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel, medida que buscava garantir preços mais acessíveis aos consumidores finais.
A Fazenda Nacional, no entanto, contestou a decisão em apelação, argumentando que a nova alíquota não apenas era necessária para regular o comércio exterior, mas também para proteger o mercado interno em um momento de aumento drástico dos preços internacionais do petróleo. A procuradoria insistiu que a manutenção do tributo era crucial para evitar consequências econômicas adversas, reforçando a necessidade de uma intervenção regulatória em tempos de crise.
Enquanto isso, a questão da alta nos preços dos combustíveis segue gerando inquietação entre a população e o governo, que tenta implementar um pacote de medidas para mitigar os efeitos da inflação sobre os combustíveis. Dados recentes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) revelaram que os preços dos combustíveis tiveram um impacto significativo na inflação do mês de março, refletindo a urgência de ações que controlem os preços e assegurem a estabilidade econômica.
O TRF2 ainda não determinou uma data para o julgamento definitivo da questão, mas a pressão sobre o governo e as companhias petrolíferas continua alta, refletindo a complexidade e a importância do tema para a economia nacional.
