A decisão do ministro foi em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a suspensão da prescrição ajudaria a evitar a chamada “advocacia predatória”, além de proteger o patrimônio público. Neste contexto, Toffoli também anunciou a realização de uma audiência de conciliação no STF, agendada para o dia 24 de outubro. A reunião contará com a participação de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de discutir as ações relativas ao ressarcimento das quantias descontadas de forma inadequada.
Importante ressaltar que a decisão não incluiu a análise de um pedido para abrir um crédito extraordinário no orçamento governamental, que poderia facilitar o processo de ressarcimento. Ainda assim, Toffoli enfatizou que os requerimentos apresentados à AGU serão considerados ao longo do andamento da ação que se encontra em tramitação no Supremo Tribunal.
Num panorama mais amplo do problema, dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 4 milhões de ações relacionadas a esta questão estão em curso no Brasil, evidenciando a magnitude do impacto que as fraudes têm causado entre aposentados e pensionistas. Em resposta a essas irregularidades, a Justiça Federal já decretou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos em fraudes relacionadas a descontos indevidos.
Esses descontos, que estão sob investigação da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, teriam totalizado cerca de R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024, revelando um esquema nacional de cobrança de mensalidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários. A situação, portanto, continua a ser um tema de grande relevância social e jurídica, com implicações significativas para a vida de milhões de brasileiros.
-
-
-
-
