Em um segundo movimento, no dia seguinte, Toffoli concedeu o mesmo prazo adicional à Câmara, ligado a outra ação que busca também bloquear a PEC. Esta ação foi protocolada pelo deputado Kim Kataguiri, do União-SP. O ministro é o relator do caso e, após receber as manifestações solicitadas, deverá analisar um pedido de liminar que pode interromper a implementação da proposta.
Os partidos que questionam a legalidade da tramitação da PEC apresentam diversas irregularidades ao STF. Entre as alegações estão a falta de emendas apresentadas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia sobre o parecer do relator e a convocação de sessões de deliberação com pouca antecedência, dificultando a transparência no processo de votação.
Uma vez que a PEC foi aprovada na Câmara, ela seguiu para o Senado. Caso receba aprovação na casa legislativa superior, a proposta será promulgada pelo Congresso, passando a ter validade imediatamente.
Vale destacar que a PEC propõe que a abertura de qualquer ação penal contra parlamentares dependa da autorização prévia de uma votação secreta, que requer a aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos, o que tem gerado um intenso debate sobre a imunidade parlamentar e a accountability no sistema político brasileiro.
A tramitação desta proposta suscita preocupações em relação à autonomia da Justiça e ao combate à corrupção, refletindo as tensões existentes entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no cenário atual. O desfecho desse processo pode ter implicações significativas para o futuro das investigações parlamentares e para a relação entre os diferentes ramos do governo. As reuniões da Câmara nos próximos dias certamente estarão sob a atenção dos cidadãos e dos meios de comunicação que acompanham de perto essa questão.
-
-
-
-
