O voto decisivo do ministro Luiz Fux indicou que Cid prestou informações significativas para o processo e que, portanto, deveria manter alguns benefícios acordados com a Polícia Federal em troca de sua colaboração. O entendimento de Fux foi amplamente acolhido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que também se manifestaram na sessão anterior, mas a votação ainda aguarda o posicionamento de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.
Fux ponderou que anular a delação seria uma medida desproporcional, sugerindo que Cid, apesar das críticas sobre contradições em seus depoimentos, contribuiu para a elucidação dos fatos. A defesa do tenente-coronel rejeita as alegações de coação, afirmando que Cid prestou seu testemunho de maneira voluntária.
Contudo, o julgamento não se restringe apenas à validade da delação de Cid. O processo que envolve Bolsonaro e outros sete ex-auxiliares de seu governo trouxe à tona várias divergências. Fux, por exemplo, argumentou que o STF não tinha competência para conduzir a ação, sugerindo que o caso deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal, visto que não envolve pessoas com foro privilegiado.
Além disso, Fux destacou a questão do cerceamento de defesa, citando que os advogados não tiveram tempo adequado para analisar os dados fornecidos no processo. Em sua avaliação, a fase de recebimento da denúncia deveria ser anulada.
O início do julgamento ocorreu em 2 de setembro, e desde então, com as sustentações do procurador-geral da República e das defesas, a expectativa em torno das consequências jurídicas é alta. Além de deliberar sobre a condenação, os ministros ainda precisarão discutir a dosimetria das penas, caso tragam condenações.
Os réus do processo incluem não apenas Jair Bolsonaro, mas também figuras importantes como o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem. Entre eles, todos enfrentam acusações graves, como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado. Contudo, Ramagem conta com suspensão parcial das acusações, em conformidade com as prerrogativas de sua posição atual como deputado federal.
O desdobrar deste caso no STF promete ter implicações significativas para a política brasileira e para a accountability dos agentes do governo anterior. A próxima fase do julgamento ocorrerá nos próximos dias.
