Com essa norma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada para incluir penas severas para as empresas que não cumprirem a regra. Em casos de discriminação salarial por razão de gênero, as organizações poderão ser multadas em até dez vezes o valor do salário discriminado. Além disso, a lei exige que empresas com mais de 100 colaboradores publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial, uma medida que visa não apenas monitorar, mas também coibir práticas discriminatórias.
O debate em torno dessa norma foi acirrado e contou com a análise de três ações no STF. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir que a lei fosse aplicada efetivamente, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) para contestá-la. O resultado do julgamento foi a unanimidade dos ministros, com 10 votos a 0 em favor da constitucionalidade da norma.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que a legitimidade da lei está respaldada por diversas convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), que promovem a igualdade de remuneração entre os gêneros. Moraes também ressaltou que a Constituição brasileira clama por uma sociedade mais justa e solidária, argumentando que essa busca é inviável se houver discriminação de gênero. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, complementou a decisão, afirmando que, apesar da importância da lei, ela ainda é insuficiente para erradicar raízes profundas de preconceito contra as mulheres.
Cármen Lúcia criticou a persistência de atitudes e comportamentos discriminatórios, que, segundo ela, continuam a ser uma realidade cruel e perversa. Em sua fala, a ministra se referiu ao preconceito enraizado na sociedade, destacando que a opressão hoje se manifesta de maneiras sutis, mas devastadoras, como o salário desigual.
Por sua vez, o ministro Flávio Dino alertou para os desafios adicionais que as mulheres enfrentam, incluindo a luta contra discursos misóginos e a normalização de comportamentos que desvalorizam a igualdade. Ele mencionou a presença de movimentos que reforçam estigmas e preconceitos, chamando a atenção para a necessidade urgente de um combate mais efetivo a essas realidades. O debate na Corte destacou não apenas a importância da lei em si, mas também as violências e desigualdades que ainda precisam ser enfrentadas na sociedade brasileira.
