O plano deverá incluir metas claras, etapas de implantação e mecanismos de monitoramento dos resultados, visando a efetivação de políticas públicas que combatam o racismo em diversas áreas cruciais, como saúde, segurança pública e segurança alimentar. Além disso, é imperativo que sejam propostas medidas reparatórias para corrigir as violações dos direitos da população negra ao longo da história do Brasil.
A proposta do STF também abrange a criação de um protocolo de atendimento a pessoas negras dentro do sistema judiciário e promove a necessidade de campanhas publicitárias que combatam tanto o racismo quanto o preconceito contra religiões de matrizes africanas. As ações sugeridas podem ser integradas ao Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, conhecido como Planapir, ou resultar em um novo plano de ação.
A decisão é fruto de uma ação movida pela Coalizão Negra por Direitos e por diversos partidos políticos que solicitaram um reconhecimento formal do “estado de coisas inconstitucional” relacionado ao racismo estrutural no Brasil. Os processos foram protocolados no STF em maio de 2022, durante a gestão do governo anterior.
O julgamento, que começou no último mês, alcançou um importante consenso entre os ministros da Corte. Na sessão mais recente, o presidente do STF, Edson Fachin, e seu colega Gilmar Mendes foram os últimos a votar. Fachin enfatizou a necessidade crítica do plano, citando o histórico de violações enfrentadas pela população negra e a escassez de políticas reparatórias desde a abolição da escravatura. Ele sublinhou que a ausência de um compromisso governamental eficaz tem perpetuado um sistema de exclusão e desigualdade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já manifestou seu compromisso em coordenar os esforços do governo federal para a implementação das medidas estabelecidas, sinalizando um início promissor para que essas políticas se tornem uma realidade concreta no cotidiano social brasileiro. A decisão do STF, portanto, pode ser vista como um marco em um caminho que busca não apenas reconhecer, mas efetivamente transformar a realidade do racismo no Brasil.
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