JUSTIÇA – Supremo Tribunal Federal Reconhece Omissão do Congresso sobre Imposto de Grandes Fortunas, Mas Não Impõe Prazo para Aprovação da Medida.

Na última quinta-feira, 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão significativa ao reconhecer a omissão constitucional do Congresso Nacional em não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. Apesar de reconhecer a falha legislativa, a Corte não estipulou um prazo para que os legisladores tomem uma posição a respeito da criação desse tributo.

A questão central que levou ao julgamento foi levantada pelo partido PSOL, que, em uma ação protocolada em 2019, argumentou que o artigo 153 da Constituição Federal estabelece que cabe à União aprovar uma lei complementar para instituir tal imposto. Durante as discussões, a advogada Bruna Freitas do Amaral, representando o PSOL, enfatizou a importância da regulamentação desse imposto para promover a justiça social e combater a pobreza, dois objetivos que também são promovidos constitucionalmente.

O julgamento foi iniciado em outubro, e a contenda foi discutida em uma das sessões da Corte. O ministro Flávio Dino fez uma defesa contundente ao afirmar que a falta de regulamentação por parte do Parlamento configura uma omissão inconstitucional, destacando que o sistema tributário brasileiro é caracterizado por injustiças e uma carga disproporcional sobre os mais vulneráveis.

“Estamos diante de um reconhecimento que deve ser debatido na esfera política, onde as diferentes visões da sociedade devem ser consideradas”, declarou Dino, ressaltando a importância dessa discussão no contexto democrático. A ministra Cármen Lúcia também fez uma observação pertinente, lembrando que já se passaram 37 anos desde a promulgação da Constituição e o imposto ainda permanece sem regulamentação. Ela pontuou que essa ausência provoca uma insegurança fiscal em certa camada da sociedade.

Outros ministros, como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também concordaram com a visão de que a falta de ação legislativa é, de fato, uma omissão constitucional. Em contrapartida, o ministro Luiz Fux apresentou uma visão divergente, sustentando que não se pode afirmar que há uma omissão, uma vez que o Parlamento já teria se debruçado sobre o assunto de forma ativa.

Essa decisão do STF traz à tona um debate crucial sobre a distribuição de riqueza e a responsabilidade do Estado em promover um sistema tributário mais equilibrado e menos prejudicial aos segmentos mais vulneráveis da população. Sem um prazo definido, a expectativa agora recai sobre o Congresso Nacional, que deve decidir se e como avançará na discussão sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas.