O novo agravo foi protocolado pelos advogados do ex-presidente no dia anterior, e visava levar o caso à discussão no plenário do STF. A defesa argumentou que o Regimento Interno do Supremo não estabelece um quórum mínimo necessário para o julgamento de recursos apresentados por turmas. Na visão dos defensores, a limitação de acesso ao plenário corresponde a uma violação dos direitos humanos, argumentando que Bolsonaro deveria ter o direito de apelar a instâncias superiores.
A condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo ocorreu em setembro, e desde então a defesa tentou reverter a decisão através de embargos infringentes, uma ferramenta que permite contestar sentenças com base em votos divergentes, sendo que neste caso o único voto favorável foi do ministro Luiz Fux, que pleiteou pela absolvição do ex-presidente.
Entretanto, Moraes não deu prosseguimento a esse recurso, justificando que a jurisprudência do STF, ao menos desde 2017, exige um mínimo de dois votos divergentes para que embargos como esses sejam aceitos. A defesa argumentou que essa exigência não está clara no Regimento e contestou a decisão de Moraes como uma violação do direito ao “duplo grau de jurisdição”.
Na mesma decisão, Moraes adiantou que não se pronunciaria sobre o mérito da argumentação, afirmando que o recurso era “juridicamente inconcebível” após o trânsito em julgado da condenação. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal em Brasília. Ele já conseguiu autorização para tratamentos médicos, incluindo uma cirurgia de hérnia, mas pedidos para que cumprisse a pena em casa, baseados em condições de saúde, foram sistematicamente negados. Bolsonaro enfrenta um total de cinco crimes relacionados aos atos de janeiro, destacando-se a liderança de organização criminosa armada e a tentativa de golpe, expressando um claro desafio à ordem democrática do país.
