Moraes foi designado, por meio de sorteio, para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei. O caso chegou à mais alta corte do país a partir de duas ações judiciais: uma proposta pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A legislação muda a forma como as penas são calculadas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Antes, a prática dos crimes poderia resultar na soma das penas, mas, com a nova lei, será adotada a aplicação da pena mais severa, o que, segundo os autores das ações, pode criar um tratamento mais brando para delitos que ameaçam a democracia.
Os advogados do PSOL e da ABI argumentam que essa mudança poderá resultar em um tratamento desigual, onde aqueles condenados por atos que atentam contra a ordem democrática poderão receber penas menos rigorosas do que os que cometem crimes violentos comuns. Além disso, as ações também questionam um ponto específico do veto ao projeto, pois apenas uma parte dele foi rejeitada pelo Congresso na última semana. O aspecto que gerava conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, já que visava evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para apresentar suas considerações sobre a nova lei. Após o recebimento dessas manifestações, o ministro Moraes decidirá se a norma será suspensa, porém não há um prazo definido para essa decisão. Com a deliberação do STF, questões cruciais sobre a justiça e a aplicação das leis no Brasil estão em jogo, o que desperta intensos debates na sociedade.
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