O caso em questão envolve um entregador do aplicativo Rappi, cujo vínculo empregatício foi reconhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator da reclamação sobre o assunto, Cristiano Zanin, já havia concedido uma liminar, pedida pela empresa, para suspender a decisão da justiça trabalhista. Agora, a liminar foi confirmada pelos demais ministros da Primeira Turma, que seguiram o entendimento de Zanin.
De acordo com a decisão, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, desrespeitando decisões anteriores do Supremo sobre formas alternativas de contrato de trabalho. Os ministros concordaram com o argumento da empresa Rappi de que o Supremo já se manifestou sobre o assunto ao permitir a terceirização de atividades-fim e autorizar formas alternativas de contratação.
Entretanto, a Segunda Turma do TST considera o modo de contratação entre o aplicativo e o entregador como fraudulento, pois, apesar de prever uma forma alternativa de vínculo, na prática o trabalho tem as mesmas características e deveres de um trabalho formal, com carteira assinada, mas sem os direitos garantidos pela CLT.
O tema também foi pautado para ser julgado em plenário, por todos os ministros que compõem a Corte, na semana passada, mas o processo não foi julgado e não tem nova data prevista. Além disso, na próxima sexta-feira (23), o Supremo começará a julgar se declara a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema. Esse é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante, obrigatória para todos os magistrados do país.
A decisão da Primeira Turma do STF levanta debates sobre a liberdade econômica e a valorização social do trabalho, pois apresenta interpretações divergentes sobre os direitos trabalhistas de trabalhadores por aplicativo. Ainda há uma expectativa de que o Supremo pacifique a polêmica sobre o vínculo de trabalho por aplicativo com uma decisão que possa ser aplicada de forma obrigatória por todos os magistrados do país.
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