Esses decretos têm gerado intenso debate jurídico e social, dada a polarização em torno do tema da posse de armas no Brasil. A votação está ocorrendo no plenário virtual do STF e se encerrará nesta terça-feira, 24 de outubro. Até o momento, os ministros que se manifestaram a favor da validade dos decretos incluem Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, consolidando assim uma maioria que reforça a posição do governo federal sobre o controle de armas.
A ação declaratória de constitucionalidade, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, busca validar essas normas em resposta a questionamentos judiciais que surgiram a partir de sua implementação. Os novos regulamentos suspendem a concessão de registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores, limitam a quantidade de armas e munições permitidas e centralizam a gestão do cadastro de armas sob a responsabilidade da Polícia Federal.
Durante a votação, o ministro relator Gilmar Mendes destacou o que classificou como um desmonte do controle de armas no país entre 2018 e 2022, citando o aumento substancial no número de armas em posse de caçadores, colecionadores e atiradores, que passou de 350 mil para mais de 1 milhão no período mencionado. Mendes argumentou que as novas normas têm o objetivo de restabelecer um sistema de controle adequado, que busca a melhoria do Estatuto do Desarmamento, e garantir um controle mais efetivo sobre a circulação de armas no Brasil.
A aprovação dos decretos representa um passo significativo na gestão das políticas de segurança pública no país e pode influenciar o debate sobre armamento e direitos individuais no cenário político brasileiro.
