JUSTIÇA – Supremo Tribunal Federal Avança na Responsabilização de Redes Sociais por Postagens Ilegais, Com Voto Favorável de Flávio Dino na Análise do Marco Civil da Internet

Na manhã desta quarta-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto significativo a favor da responsabilização das plataformas de redes sociais por postagens ilegais realizadas por seus usuários. Este posicionamento foi apresentado durante a retomada do julgamento que analisa a validade do Marco Civil da Internet, uma legislação fundamental que regula o uso da internet no Brasil.

Dino sugeriu a seguinte tese para o julgamento: “O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral”. Com esse voto, o ministro se alinha a uma tendência crescente entre os membros da Corte em buscar um maior controle sobre os conteúdos disponíveis nas redes sociais.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. Nas sessões anteriores, ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli argumentaram a favor da possibilidade de exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, o que permitiria que as próprias partes afetadas agissem sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.

Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que, para postagens relacionadas a crimes contra a honra — como calúnia, difamação e injúria — a ordem judicial seria imprescindível para a remoção, enquanto, em outros casos, a notificação extrajudicial poderia ser suficiente. Contudo, ele enfatizou que as plataformas devem exercer um dever de cuidado ao avaliar se as mensagens estão em conformidade com suas políticas de publicação.

Ao lado da maioria que defende uma maior responsabilização, o ministro André Mendonça apresentou um voto divergente, apoiando a manutenção das atuais regras que restringem a responsabilização direta das redes. O debate, portanto, se intensifica à medida que a Corte avança na avaliação da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que, para garantir a liberdade de expressão e evitar censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários se não cumprirem ordens judiciais para remover conteúdos ilícitos. A continuidade da sessão promete mais deliberações sobre esse tema crucial.

Sair da versão mobile