Atualmente, a votação apresenta um placar favorável à responsabilização das plataformas, com 8 votos a 2. Essa tendência mostra uma clara inclinação dos ministros em considerar a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecido pela Lei 12.965 de 2014. Este artigo foi criado com o objetivo de garantir a liberdade de expressão e prevenir a censura, permitindo que as plataformas só sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais após uma ordem judicial para a remoção desse material.
A discussão é crucial, uma vez que define um novo marco regulatório sobre como as plataformas devem lidar com postagens que possam ferir direitos individuais ou coletivos, como discursos de ódio e ofensas pessoais. Apesar da maioria já ter se manifestado favoravelmente à inconstitucionalidade do artigo, a tese final ainda precisa ser aprovada, o que implica na elaboração de diretrizes específicas que orientem as plataformas sobre os procedimentos a serem seguidos ao gerenciar conteúdos suscetíveis de serem considerados antidemocráticos.
Essa decisão do STF tem implicações diretas não apenas para as empresas de tecnologia, mas também para os usuários das redes sociais e para a proteção dos direitos fundamentais na esfera digital. A expectativa é que a definição das responsabilidades a serem atribuídas às plataformas leve em conta um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de garantir um ambiente online seguro e respeitoso. O desfecho deste julgamento promete reverberar por todo o país, moldando a forma como a internet será utilizada e regulamentada nos próximos anos.
