JUSTIÇA – Supremo Tribunal Federal Avalia Vínculo de Emprego entre Motoristas e Aplicativos em Julgamento sobre “Uberização” das Relações de Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento crucial que pode redefinir a relação de trabalho entre motoristas e plataformas de transporte e entrega, uma questão frequentemente referida como “uberização”. O debate, que ocorreu na última quarta-feira, teve início com as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas, e a continuidade das discussões e análises está marcada para amanhã. No entanto, a data de votação ainda não foi determinada pela Corte.

A análise se dá em função de duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que surgiram a partir de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber. Essas plataformas contestam decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e suas respectivas empresas.

Durante a sessão, o advogado do Rappi, Márcio Eurico Vitral Amaro, argumentou que a empresa atua como uma plataforma digital que conecta prestadores de serviços a consumidores, caracterizando-se, assim, como um mero facilitador e não um empregador. Ele enfatizou que as entregas são realizadas por entregadores autônomos, e, conforme sua argumentação, não existem os pressupostos legais que configuram uma relação de emprego, como a subordinação.

Por outro lado, Ana Carolina Caputo Bastos, defensora da Uber, destacou que sua plataforma se baseia em um modelo de intermediação tecnológica. Ela ressaltou que o reconhecimento do vínculo empregatício poderia impactar negativamente os motoristas, provocando uma diminuição de até 52% dos postos de trabalho disponíveis e um aumento de 34% no preço médio das corridas.

Em contrapartida, Gustavo Ramos, representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), fez um apelo pela valorização dos direitos trabalhistas na modalidade, evidenciando as condições precárias de trabalho enfrentadas pelos motoristas e alertando para o aumento da precarização na remuneração. Ele destacou que apenas 1% desses trabalhadores contribui para a previdência e que muitos enfrentam dificuldades financeiras, com taxas que podem ultrapassar 60%.

Jorge Messias, advogado-geral da União, também se pronunciou, defendendo a urgência de se garantir direitos básicos para os trabalhadores de aplicativos. Ele propôs a necessidade de regulamentação por parte do Congresso, incluindo um piso salarial, limites nas horas de trabalho, e benefícios como seguro de vida e representação sindical.

A decisão do STF terá repercussões significativas, com cerca de 10 mil processos paralisados em todo o país aguardando um posicionamento definitivo da Corte sobre a matéria. A discussão promete moldar o futuro da relação de trabalho na era digital, com um impacto palpável tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.