JUSTIÇA – Supremo suspende aplicação da Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro até julgamento de ações que questionam sua validade por Alexandre de Moraes.

Em um movimento importante no cenário jurídico brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi anunciada no último sábado e visa garantir que a análise das ações que contestam a validade da nova legislação ocorra antes de qualquer deliberação sobre a redução das penas.

O complexo contexto que levou a essa suspensão está ligado ao caso específico de Nara Faustino de Menezes, que havia sido condenada por sua participação nos eventos de janeiro. Ela solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada recentemente, que resultou da derrubada do veto presidencial. Essa lei prevê a diminuição das penas para aqueles que foram condenados por participação nos atos golpistas.

Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão com o argumento de que poderia haver implicações significativas no julgamento das solicitações de redução de penas, uma vez que duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) — a 7966 e a 7967 — foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação de partidos PSOL-Rede. Essas ações questionam a constitucionalidade da nova lei e, segundo Moraes, sua interposição constitui um “fato processual novo” que requer cautela.

O ministro enfatizou a importância da segurança jurídica, sugerindo que até que o STF se pronuncie sobre as ADIs, a aplicação da nova lei deve ser suspensa. A decisão de Moraes não impede a continuidade da execução penal para os condenados, que deve prosseguir em conformidade com as determinações anteriores. Além disso, ele concedeu um prazo de cinco dias para que o governo federal e o Congresso se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, dando um sinal claro de que o diálogo e a análise jurídica são essenciais neste ponto delicado.

Essa suspensão não apenas repercute na esfera jurídica, mas também provoca um debate mais amplo sobre as consequências legais e políticas dos eventos de janeiro e as possíveis implicações para o sistema judiciário do Brasil. Com a expectativa de um julgamento mais definitivo por parte do STF, a situação continua a se desenrolar, deixando o futuro da legislação em suspense e atraindo a atenção de diversos setores da sociedade.