A decisão de Dino incluiu a análise da legitimidade da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que foi a entidade que recorreu ao STF com preocupações sobre a medida. Ele enfatizou que a associação não possui a legitimidade jurídica necessária para contestar a nova regra. Para o ministro, aceitar essa legitimidade significaria permitir que um grupo minoritário representasse interesses de uma comunidade maior, o que poderia resultar em uma representação distorcida e contrária às necessidades da maioria.
Além disso, o ministro se absteve de analisar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Abrapsit. A entidade criticou a adoção do registro de bons condutores, argumentando que essa medida poderia criar riscos à segurança no trânsito, uma vez que retira a obrigatoriedade de exames que poderiam avaliar a condição física e mental dos motoristas.
A nova regra já está em vigor desde o início deste mês e, de acordo com informações do Ministério dos Transportes, a implementação da renovação automática da CNH tem apresentado resultados significativos. Mais de 323 mil motoristas já foram beneficiados, resultando em uma economia total de aproximadamente R$ 226 milhões, ao desconsiderar os gastos com exames e taxas de renovação.
Essa decisão e a nova norma levantam importantes discussões sobre segurança no trânsito, a importância da avaliação periódica de motoristas e a maneira como entidades representativas podem ou não intervir em políticas públicas que visam facilitar a vida dos cidadãos. Contudo, para o governo, essa medida representa um avanço na modernização de processos administrativos e na redução de custos para motoristas em todo o país.
