As decisões do ministro visam esclarecer inconsistências nas informações fornecidas sobre o objetivo da operação. Enquanto o governo fluminense reportou 51 alvos, a Procuradoria Estadual reivindicou o cumprimento de 69 mandados de prisão. Informações divulgadas durante e após a operação indicavam até 100 mandados, dos quais apenas 20 foram efetivamente executados, e 15 alvos foram mortos.
Moraes expressou a necessidade de elucidar o número exato de mandados expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital e sua relação com os indivíduos que foram presos ou faleceram durante a operação, destacando a importância dessas respostas para o processo judicial em curso.
Além disso, o ministro requisitou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que forneça a lista de pessoas que tiveram mandados expedidos e que foram intimadas, assim como informações sobre quaisquer mandados de busca que tenham sido cumpridos. A ordem também inclui a necessidade de registro das prisões e dos procedimentos de audiências de custódia, que devem ocorrer no prazo de 24 horas.
Essas ações fazem parte da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas. Embora tenha havido um julgamento anterior sobre essa questão, que resultou em diretrizes para proteger os direitos dos residentes das comunidades afetadas pela violência, o Supremo continua atento para garantir que as normas sejam rigorosamente cumpridas.
Em outro desdobramento, Moraes solicitou esclarecimentos sobre a abertura de um inquérito que investiga familiares das vítimas, por moverem os corpos dos mortos. Essa demanda surgiu após reuniões com grupos de defesa dos direitos humanos, que relataram dificuldades enfrentadas tanto pela imprensa quanto pelas famílias para acessar informações sobre as perícias e a precariedade nas condições de trabalho das equipes de polícia técnico-científica no estado.
Por fim, uma decisão anterior de uma conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, que bloqueou um pedido do Ministério Público Federal para obter informações sobre o orçamento da operação, foi revogada. Moraes deu um prazo de 48 horas para que a conselheira justifique sua decisão, tratando de assegurar maior transparência nas operações de segurança pública no Rio de Janeiro.
