A decisão, proferida na terça-feira (23), estabelece que o prazo para a vítima buscar a reparação começa a contar a partir do momento em que ela toma consciência dos danos sofridos, e não mais três anos após completar 18 anos, como era previsto anteriormente. Essa mudança foi motivada por um caso específico de uma mulher que foi abusada dos 11 aos 14 anos pelo padrasto e só conseguiu entrar com uma ação de indenização aos 34 anos, quando começou a ter crises de pânico.
Após iniciar um processo de terapia, um laudo psicológico confirmou que as crises de pânico eram fruto das lembranças dos abusos sofridos na infância. Entretanto, a primeira instância da Justiça havia rejeitado a ação da vítima sob a alegação de que o prazo para requerer a indenização era de três anos após atingir a maioridade civil.
No entanto, o STJ entendeu que esse prazo de três anos não é suficiente para as vítimas de abuso sexual, já que os danos psicológicos decorrentes desse tipo de violência podem se manifestar ao longo da vida. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou a importância de analisar cada situação de forma individualizada para determinar o início do prazo prescricional em casos de abuso sexual.
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu seguir o entendimento do relator e alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência, possibilitando que mais pessoas possam buscar reparação pelos danos psicológicos causados por esses crimes. Essa decisão marca um avanço importante na proteção dos direitos das vítimas de abuso sexual e na busca por justiça e reparação para essas pessoas que sofreram traumas tão profundos em tenra idade.
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