O Artigo 19 do Marco Civil da Internet, vigente desde 2014, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários caso não tomem providências para retirar esse material após uma ordem judicial. Essa norma, segundo Fachin, é crucial para garantir a liberdade de expressão, já que a exigência de uma decisão judicial antes da remoção de postagens ilegais reafirma a proteção desse direito fundamental.
No entanto, Fachin expressou sua preocupação com a moderação de conteúdos, citando a experiência negativa do país nesse campo. “O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica pode, no futuro, ser regulamentado por outros atores institucionais”, alertou o ministro, reforçando a necessidade de todos contribuírem para combater conteúdos ilícitos de forma equilibrada.
A sessão prossegue com a expectativa de que os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia se manifestem, embora a maioria já tenha lançado seu voto favoravelmente à inconstitucionalidade do artigo em questão. O debate ainda não chegou a um consenso final, pois a redação da tese jurídica que definirá como as plataformas deverão responder à disseminação de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio e ofensas pessoais segue pendente.
O julgamento, que começou em 4 de junho e já teve cinco sessões, destaca as vozes divergentes. Além de Fachin, o ministro André Mendonça também se posicionou a favor da manutenção das regras atuais. Em contrapartida, outros ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes se declararam a favor da responsabilização das redes, evidenciando a complexidade e a relevância do tema nas discussões sobre a regulamentação da internet no Brasil. A decisão do STF, quando finalizada, poderá ter um impacto significativo no ecossistema digital do país.
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