Na decisão proferida ontem (13), Fux, que é o relator do caso, solicitou que o governo tome medidas imediatas para evitar que recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados para apostas.
Além disso, o ministro determinou que as regras estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing direcionadas a crianças e adolescentes, sejam aplicadas de forma imediata.
A liminar foi concedida após uma audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os impactos da disseminação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores. O processo foi iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa.
A CNC argumentou que a legislação, ao promover os jogos de azar, prejudica as classes sociais menos favorecidas e contribui para o aumento do endividamento das famílias. Um levantamento feito em agosto deste ano pelo Banco Central revelou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets.
Com essa decisão do STF, espera-se uma maior proteção aos beneficiários de programas sociais contra o vício em apostas e seus potenciais impactos negativos. A determinação de Luiz Fux visa garantir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados de forma adequada, sem incentivar práticas que possam prejudicar as famílias mais vulneráveis.
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