Até o momento, os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin e o próprio Zanin já proferiram votos favoráveis à manutenção da decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável por representar o governo federal na Justiça, foi a autora da ação que motivou a decisão do ministro.
Apesar da maioria dos votos favoráveis, o ministro Luiz Fux solicitou um pedido de vista, interrompendo o julgamento. Ainda não há previsão para a retomada da sessão, mantendo assim a suspensão da desoneração em vigor.
A AGU argumentou no processo que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não apresentou os devidos detalhes sobre o impacto financeiro dessa medida. A ação contou com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Além disso, a ação questionou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória 1.202/2023, a qual revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao acatar os argumentos da AGU, o ministro Zanin destacou a falta de indicação do impacto nas contas públicas da aprovação da desoneração pelo Congresso, alertando para o risco de um desajuste fiscal significativo. O Senado, por sua vez, recorreu da decisão de Zanin e solicitou uma reconsideração por parte do ministro.
Com o desfecho ainda em aberto e o pedido de vista realizado por Luiz Fux, o desfecho desse caso permanece incerto, mantendo a suspensão da desoneração e aguardando a retomada do julgamento pelo plenário do STF.
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