O julgamento desta questão ganhou destaque após a Associação Nacional de Jogos e Loterias apresentar um pedido liminar ao STF. Em sua decisão, Fux ordenou o desbloqueio de contas que estavam ativas e a reativação das contas que haviam sido encerradas devido à norma restritiva. O ministro justificou sua decisão levando em consideração a proximidade do recesso forense e o potencial para a irreversibilidade dos atos já praticados sob a vigência da norma. Ele afirmou: “devido à iminência do recesso forense e ao risco de irreversibilidade de atos concretos, defiro parcialmente o pedido cautelar”.
É importante ressaltar que, embora tenha havido a suspensão da proibição em relação a contas já existentes, a restrição ainda se mantém para novos cadastros ou aberturas de contas em plataformas de apostas, garantindo assim uma limitação permanece sobre a participação de novos beneficiários desses programas sociais nesse tipo de atividade.
Com o intuito de promover um diálogo sobre a questão, o ministro Fux também agendou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026. Este encontro será crucial para deliberar sobre os próximos passos em relação à regulamentação das apostas eletrônicas e a proteção dos beneficiários dos programas sociais.
Esse desdobramento sinaliza um momento conturbado nas políticas de regulamentação do jogo no Brasil, evidenciando uma luta entre o setor de apostas e a defesa dos direitos dos beneficiários de assistência social. A medida de Fux poderá impactar não apenas a dinâmica das apostas, mas também a forma como o governo lida com a inclusão de grupos vulneráveis nesse mercado.
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