Até o momento, o cenário indicava uma tendência favorável ao reconhecimento do direito ao benefício, com uma maioria de oito votos se manifestando a favor da proposta apresentada pelo relator, ministro Flávio Dino. Entre os que apoiaram a mudança estão nomes importantes do tribunal, como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Essa decisão é crucial, pois se alinha ao objetivo da Lei Maria da Penha, a qual estabelece que a Justiça deve garantir a manutenção do vínculo de trabalho para mulheres afetadas pela violência doméstica por um período de seis meses.
O ministro Flávio Dino argumenta que a proteção do emprego é essencial para assegurar também a manutenção da renda das mulheres em situação de vulnerabilidade. Assim, ele defende que, durante o afastamento, elas têm direito a um benefício previdenciário, dependendo de sua relação com a seguridade social.
Para aquelas que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento recai sobre o empregador, enquanto o restante fica a cargo do INSS. As mulheres que não têm vínculos com o mercado de trabalho, mas que contribuem para o INSS, devem receber o benefício integralmente da instituição. Por outro lado, as que não são seguradas devem ser amparadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que possam provar a falta de meios para se sustentar.
Atualmente, o INSS já concede auxílio em situações de incapacidade temporária para aquelas que ficam impossibilitadas de trabalhar em decorrência da violência. Ademais, a instituição busca responsabilizar judicialmente os agressores para minimizar os impactos financeiros gerados por essas concessões de benefício, evidenciando a seriedade da questão e o papel da Justiça na proteção das mulheres.
