Até o momento, a única manifestação sobre o caso veio da ministra Cármen Lúcia, que já se posicionou contrariamente à Lei 12.734/2012, também conhecida como Lei dos Royalties. Essa legislação, entre outras mudanças, reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e instituiu um fundo destinado a compartilhar recursos com os estados que não são produtores de petróleo. Em 2013, a ministra já havia suspendido liminarmente a lei a pedido do estado do Rio de Janeiro, um dos principais produtores de petróleo do Brasil.
No seu voto, Cármen Lúcia argumentou que a Constituição estabelece que o monopólio da exploração de petróleo pertence à União, e, portanto, a compensação financeira — os royalties — deve ser distribuída entre estados e municípios. Ela, no entanto, enfatizou que não existe exigência constitucional que permita uma distribuição igualitária dos royalties entre estados produtores e não produtores. A ministra destacou que, caso haja distorções na distribuição, estas devem ser corrigidas, mas não por meio de legislação que não esteja alinhada com os princípios do federalismo cooperativo previstos na Constituição.
O estado do Rio de Janeiro, ao ingressar com a ação no Supremo, sustentou que a Lei dos Royalties contraria diversos dispositivos constitucionais, ao afetar receitas que já estão comprometidas e contratos firmados, além de infringir diretrizes de responsabilidade fiscal. O governo fluminense apontou que a lei implicaria perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão e um impacto total que pode chegar a R$ 27 bilhões até 2020.
A suspensão do julgamento deixa no ar incertezas sobre o futuro da Lei dos Royalties e suas implicações para os estados e municípios brasileiros, especialmente em um momento em que as questões de financiamento e receita estão mais críticas do que nunca. A expectativa agora repousa sobre a definição da nova data para que o STF retome o debate, o que poderá trazer novas diretrizes sobre a partição dos recursos provenientes da exploração de petróleo.
