JUSTIÇA – STF suspende julgamento de ações que contestam reforma da Previdência de Bolsonaro, com maioria contrária a três pontos da proposta.

Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento de 13 ações que questionam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido de vista que interrompeu o julgamento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, seguindo o regimento interno da Corte, que permite aos membros do STF mais tempo para analisar o processo antes de proferir seus votos. Ainda não há uma data definida para a retomada da análise do caso.

Até agora, a maioria dos ministros do STF demonstrou posicionamento contrário a pelo menos três pontos da reforma. No entanto, a suspensão atual não tem efeito prático pois requer a finalização do julgamento para entrar em vigor. Um dos pontos contestados é a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial das contas da Previdência, que a maioria dos ministros está inclinada a rejeitar.

Outra questão em debate é a anulação de aposentadorias no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos que utilizaram contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem o pagamento adequado de contribuições. Além disso, há votos para eliminar a diferenciação no tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres nos regimes próprio e geral, que atualmente é de 25 anos para o regime próprio e 15 anos para o regime geral.

As ações foram apresentadas por diversas associações que representam categorias de servidores públicos, e a decisão final do STF sobre esses pontos da reforma da Previdência ainda depende da conclusão do julgamento. A expectativa é que o posicionamento final dos ministros traga importantes repercussões para o sistema previdenciário do país.