STF Retoma Julgamento sobre Sigilo em Investigações de Acidentes Aéreos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 14 de junho, o julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta as normas de sigilo e restrição ao compartilhamento de informações em investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A ação judicial, inicialmente apresentada em fevereiro de 2017, volta à pauta do STF após a recente queda de uma aeronave da Voepass em Vinhedo, São Paulo, ocorrida na última sexta-feira, 9 de junho.
O julgamento, que teve início em 2021 no plenário virtual, envolveu um voto do ministro Nunes Marques, favorável à constitucionalidade da Lei 12.970/2014. Esta lei modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), introduzindo as medidas agora sob escrutínio. O andamento do julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, causando uma suspensão que agora será avaliada.
A controvérsia central se dá em torno das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Essas investigações possuem caráter preventivo, focadas em evitar novos acidentes, e não no potencial de punir os envolvidos. Entretanto, instituições como o Ministério Público e a Polícia Federal têm interesse na responsabilização criminal de eventuais falhas cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto de contestação pela PGR é a limitação imposta pela lei de que as investigações do Cenipa não possam ser utilizadas como prova em processos judiciais e administrativos. Além disso, a legislação estipula que o acesso aos dados só pode ocorrer mediante requisição judicial. De acordo com a PGR, tal restrição dificulta o acesso das partes envolvidas e das autoridades judiciais, comprometendo o direito constitucional de defesa. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", argumenta a procuradoria.
Além disso, a PGR também questiona a prioridade que a lei concede à investigação militar sobre outras apurações em curso. Para a procuradoria, é essencial que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações conduzidas pelo Cenipa. A PGR ressalta que falhas técnicas, como problemas nos motores de aviões, podem acarretar em responsabilidade criminal e cível, e que o envio das peças diretamente aos fabricantes pode comprometer a busca pela verdade e a justiça. "Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", afirma a PGR.
A procuradoria também defende a obrigatoriedade da comunicação de indícios de crimes durante as investigações realizadas pela Aeronáutica e sugere que a polícia deve ter a possibilidade de reter vestígios para preservação de provas.
A sessão do Supremo está marcada para começar às 14h desta quarta-feira, e não está descartada a possibilidade de um novo pedido de vista, o que poderia mais uma vez adiar a conclusão do julgamento.
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