JUSTIÇA – STF Retoma Julgamento sobre Responsabilização de Redes Sociais por Conteúdos Ilegais; Decisão Pode Mudar Marco Civil da Internet no Brasil.

Na quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento que pode redefinir a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos ilegais divulgados por seus usuários. A sessão está marcada para as 14h e promete trazer discussões relevantes sobre a balança entre liberdade de expressão e a necessidade de combate a crimes virtuais.

Esse embate jurídico, que havia sido interrompido em dezembro do ano passado, retorna com a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma legislação fundamental que delineia os direitos e deveres dos usuários e provedores de internet no Brasil. O artigo em questão estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários se não agirem para remover conteúdo ilícito após uma ordem judicial.

O relator do caso, ministro André Mendonça, que havia pedido vista e agora devolve o processo para julgamento, será o primeiro a se manifestar na nova sessão. O debate se concentra na constitucionalidade desta norma, com implicações significativas para o modo como as empresas de tecnologia operam no país.

Até o momento, três ministros já se pronunciaram sobre o tema. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu que as plataformas devem retirar imediatamente conteúdos relacionados a crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo, após notificação. No entanto, ele ressalvou que a remoção de postagens que ofendam a honra individual deve seguir o protocolar processo judicial atual.

Por sua vez, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram ainda mais longe em suas falas, propondo que plataformas retirem conteúdos ilegais sem esperar por uma decisão judicial prévia, apenas a partir de notificações extrajudiciais. Isso seria aplicável a conteúdos que ameaçam a democracia ou incitam a violência, entre outros.

O STF analisa atualmente dois processos: um que questiona a necessidade de uma ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos, vindo de um recurso do Facebook, e outro que discute o dever das plataformas de monitorar conteúdos ofensivos antes da intervenção judicial, estabelecido a partir de um recurso do Google.

Representantes das redes sociais têm se posicionado contra a mudança, argumentando que a manutenção da responsabilidade após uma ordem judicial é essencial para evitar a censura. Eles sustentam que já promovem a remoção de conteúdos ilegais e que um monitoramento preemptivo representaria uma violação da liberdade de expressão. A decisão do STF poderá ter um impacto profundo nas dinâmicas das redes sociais no Brasil, estabelecendo novos precedentes sobre a abrangência de suas responsabilidades.