A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
Com a retomada do julgamento, mais dez ministros vão proferir seus votos. Esta decisão é aguardada com grande expectativa pela sociedade e pelas autoridades envolvidas na segurança pública do Rio de Janeiro, pois o desfecho desse julgamento terá impacto direto na forma como as ações policiais são conduzidas nas comunidades cariocas. Além disso, a atuação do STF nessa questão sensível da segurança pública reflete a importância do Poder Judiciário em garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo em contextos desafiadores como o enfrentamento da criminalidade.
