O julgamento em questão refere-se à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também conhecida como ADPF das Favelas, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Esta ação tem como objetivo estabelecer medidas para reduzir a letalidade durante operações policiais realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
No decorrer da tramitação da ADPF, o STF já determinou a utilização de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, bem como a notificação prévia das operações às autoridades das áreas de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de confrontos armados entre policiais e criminosos.
Um estudo técnico elaborado pelo próprio Supremo evidenciou que as medidas adotadas a partir de 2020 contribuíram significativamente para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. De acordo com dados do Ministério Público do Rio, em 2020 houve 1,2 mil mortes decorrentes de ações policiais, número que caiu para 871 em 2023 e 205 nos primeiros quatro meses de 2024.
Por outro lado, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, criticou a ADPF e alegou que houve um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado desde a implementação das medidas determinadas pelo STF. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o prefeito expressou sua preocupação com a sensação de impunidade e vulnerabilidade que esta situação tem gerado na cidade.
Diante da complexidade do tema e da importância das decisões que estão sendo discutidas, é esperado que o julgamento se estenda por mais tempo, com a expectativa de trazer à tona novas perspectivas e reflexões sobre a segurança pública no Rio de Janeiro. A sociedade aguarda com atenção as próximas etapas deste processo, em busca de soluções eficazes e justas para a grave questão da letalidade policial no estado.
