Na sessão anterior, sete ministros já se manifestaram a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a legislação que orienta o uso e as normas da internet no Brasil desde sua promulgação em 2014. Esse artigo, segundo a maioria dos ministros, limita a responsabilidade das plataformas, permitindo que elas sejam responsabilizadas apenas após uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Essa proteção à liberdade de expressão, segundo críticos, acaba por favorecer a disseminação de conteúdos prejudiciais e ilegais.
Os próximos votos, considerados determinantes, virão dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Apesar da maioria já formada, ainda não foi aprovada a tese que estabelecerá novas diretrizes para a retirada de conteúdos impróprios, uma vez que a Corte busca garantir uma regulamentação que atenda tanto a liberdade de expressão quanto à proteção contra abusos online.
Nos debates anteriores, ministros como Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a responsabilização das plataformas, argumentando que as chamadas “big techs” muitas vezes se esquivam de suas responsabilidades legais. Moraes, especificamente, criticou o modelo de negócios dessas empresas, que, segundo ele, não respeitam as leis brasileiras. Dino reforçou que um provedor de internet deve ser responsável civilmente por conteúdos gerados por terceiros que causem danos.
Gilmar Mendes, por outro lado, classificou o Artigo 19 como “ultrapassado”, reafirmando que uma regulamentação mais rígida não significa um atentado à liberdade de expressão. Já Cristiano Zanin e outros ministros também enfatizaram que a atual legislação não protege adequadamente os direitos fundamentais dos cidadãos, que são obrigados a recorrer ao Judiciário em casos de postagens prejudiciais.
Enquanto o STF analisa dois casos concretos, que envolvem recursos relacionados ao Marco Civil, ainda há um único voto divergente do ministro André Mendonça, que defende a manutenção das regras atuais, que isentam as plataformas de responsabilidade direta. O resultado deste julgamento pode definir o futuro da moderação de conteúdos nas redes sociais, um tema crescente em importância na era digital.
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