JUSTIÇA – STF retoma julgamento da ADPF das Favelas em meio a críticas do governo do RJ por interferir na segurança pública.

Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, que tem sido alvo de críticas por parte do governo do estado do Rio de Janeiro. A ação foi impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, com o argumento de que as ações policiais nas favelas cariocas têm incentivado a letalidade promovida pelo Estado, em vez de prevenir mortes e conflitos armados.

Desde junho de 2020, o ministro do STF, Edson Facchin, suspendeu as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. Além disso, determinou a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de GPS de policiais, bem como a gravação em áudio e vídeo nas viaturas, incluindo unidades de operações especiais como o Bope e a Core.

Em agosto do mesmo ano, uma nova liminar do STF restringiu o uso de helicópteros policiais apenas para situações de extrema necessidade, após constatar que as aeronaves estavam sendo utilizadas como plataformas de tiro. A proximidade de ações policiais com creches, escolas e unidades de saúde passou a ser excepcional e justificada ao Ministério Público.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou a ADPF 635, destacando que a medida retira o direito à segurança pública da população. Para ele, a ação gera efeitos colaterais negativos para o estado. O prefeito Eduardo Paes também se posicionou no processo, ressaltando que houve um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado na cidade.

Apesar das restrições impostas pelas liminares do STF, as forças policiais do Rio de Janeiro realizaram mais de 4 mil operações policiais entre junho de 2020 e janeiro deste ano. Durante esse período, foram registradas 236 mortes e 177 casos de lesão corporal por projétil de arma de fogo nas comunidades do estado.

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), criado nesta terça-feira pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, busca aperfeiçoar o controle externo da atividade policial. O pesquisador Daniel Hirata ressalta a importância da ADPF para garantir a segurança dos moradores das favelas, enfatizando a redução de mortes durante operações policiais desde sua implementação.

A ADPF 635 tem sido defendida por organizações como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Fogo Cruzado, que apontam a redução da letalidade nas favelas do Rio de Janeiro como um dos principais impactos positivos da ação. A discussão em torno da ADPF das Favelas coloca em pauta a necessidade de conciliar a segurança pública com a proteção dos direitos humanos e a integridade dos moradores das comunidades cariocas.