Na primeira sessão presencial de julgamentos, o STF coloca em pauta a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais, mais conhecida como PEC Kamikaze. Esta emenda, aprovada pelo Congresso, estabeleceu um estado de emergência no país, permitindo ao governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e ampliar programas de transferência de renda em ano eleitoral, medidas inicialmente vedadas pela legislação.
O partido Novo questiona no Supremo essa emenda, apontando um incremento significativo de R$ 41 bilhões no gasto federal, valor que não foi contabilizado nas regras fiscais. O julgamento teve início em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Porém, um destaque solicitado pelo ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento, que será retomado agora.
Paralelamente, o Supremo realiza uma audiência de conciliação para banir definitivamente práticas que possibilitem o orçamento secreto, uma prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9. A partir de uma ação ajuizada pelo PSol, o STF declarou a inconstitucionalidade dessas emendas em dezembro de 2022. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a decisão da Corte.
Organizações não-governamentais de defesa da transparência pública alegaram ao Supremo que alterações nas regras de emendas do tipo RP2 e RP6, também conhecidas como Emendas PIX, representariam um desvio da decisão judicial. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo reforçou essa preocupação, destacando que as Emendas PIX permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem a necessidade de convênio ou indicação de aplicação dos recursos.
O ministro Flávio Dino, relator do tema, convocou a conciliação frisando a necessidade de eliminar definitivamente práticas que viabilizem o orçamento secreto. Na reunião, participarão membros do governo, Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e um representante do PSol.
Outro tema de destaque é a privatização da Eletrobras. Termina em agosto o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a redução do poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa, medida questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a privatização, a União manteve 42% de participação, mas um dispositivo da lei limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações, afetando exclusivamente a União. O STF encaminhou a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado.
Também em pauta no Supremo está o marco temporal das terras indígenas, que determina que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras ocupadas desde a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988. Apesar do STF considerar a tese inconstitucional em setembro passado, o Congresso aprovou uma lei legalizando o marco temporal. O ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência de conciliação para resolver o impasse, com reuniões programadas até dezembro.
Por fim, o STF pode voltar a discutir o Marco Civil da Internet e a responsabilização das empresas provedoras de aplicações na internet apenas se descumprirem decisão judicial para remoção de conteúdo. A discussão, inicialmente marcada para maio de 2023, foi retirada de pauta para aguardar a votação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso. Com a proximidade das eleições municipais de 2022, o tema torna-se urgente para conter a desinformação, mas ainda não há data definida para o julgamento.
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